A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 6726/16, do Senado Federal. Na última semana, o relator deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR) apresentou substitutivo ao PL, que visa regulamentar nacionalmente as verbas remuneratórias dos servidores.

O projeto lista quais tipos de pagamentos ficam de fora do funcionalismo. De acordo com o texto, 32 deles são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Nesses casos há limites “geralmente relacionados ao teto vigente”.

No caso de utilização de veículo do próprio para a realização de trabalhos, como acontece com os Oficiais de Justiça, a indenização não pode ultrapassar 7% do teto.

Ainda assim o pagamento estará condicionado à comprovação do aumento de produtividade individual que receber a gratificação, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Superior da respectiva Defensoria.

O substitutivo do relator fixa também limite para o recebimento dos valores denominados “extrateto.” É o caso, por exemplo, dos auxílios-alimentação, transporte e auxílio creche para crianças com idade de até cinco anos,  que ficam limitados ao recebimento de até 3% do teto do servidor e o máximo de 5% em casos dos planos de saúde.

Aprovado na Câmara com modificações, o PL 6726/2016 retornará mais uma vez ao Senado para nova apreciação.

Fonte: Câmara dos Deputados

4 comentários:

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  2. Dentre outras insanidades contidas neste PL a IT é uma vergonha antes e depois. A falta de competência da categoria até hoje sinaliza para o desfacelamento em ritmo acelerado como nunca se viu em nenhum outro período. Uma catástrofe o que está acontecendo na categoria dos Ojafs. Sindicatos, federação etc. Nada se fala sobre reestruturação salarial, quando o Sindjus-DF completamente responsável toma pra si a iniciativa de lutar pelos servidores do PJU. Mais uma vez a categoria dos Ojafs estarão enfileirados na fila do ganha pão comum sem nenhuma distinção.
    É uma vergonha atualmente a falta de empenho e da indiferença por parte das nossas representadas de braços cruzados, exatamente neste momento crucial de discussão sobre o novo PCCS. A "INVOLUÇÃO " chegou para a categoria. Desmotivada, segue para o calvário antes mesmo de ser excluída das leis tamanhacovardia. incrível.

    15 de julho de 2021 07:39

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  3. 7% de que teto? O texto está confuso, mal dá para entender se é bom ou ruim a alteração

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