O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, nesta terça-feira (27), o Ato CSJT.GP.SG n. 15, de 26 de fevereiro de 2024, que altera a descrição das atribuições dos Oficiais de Justiça, modificando o Anexo Único do Ato CSJT.GP.SG.CGPES n. 193, de 9 de outubro de 2008 (ato que regula as atribuições e requisitos de ingresso nos cargos efetivos da Justiça do Trabalho). 

O intuito do Conselho foi atualizar as atribuições dos Oficiais de Justiça de acordo com a realidade do trabalho moderno, com a possibilidade de realização de pesquisas patrimoniais e utilização de diversas ferramentas eletrônicas.

As atribuições dos Oficiais de Justiça Trabalhistas passam a ser: “Proceder às citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; realizar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos; realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio; realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas; e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade."

As principais novidades se referem à pesquisa e constrição informatizada de patrimônio e a atividade de inteligência processual, com o objetivo de localizar bens ou verificar fatos relevantes para o esclarecimento da causa. Vamos acompanhar com muito cuidado essas novas atribuições para que sejam utilizadas de forma a valorizar o cargo e não para sobrecarregar os Oficiais em atividades cartorárias que desnaturam suas funções precípuas. 

A UniOficiais/Sindojus-DF defende a modernização do cargo, inclusive com a utilização das novas tecnologias que podem viabilizar a prestação de um serviço ainda melhor para a sociedade por parte dos Oficiais de Justiça. "E por isso mesmo acompanhamos de perto essas alterações de modo que atendam a esse propósito", finaliza o presidente Gerardo Alves Lima. 

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