A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o parecer e voto complementar apresentado pelo relator, deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), ao Projeto de Lei nº 641/2023.

O texto trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública.

No voto, Delegado Palumbo abrange os Oficiais de Justiça na matéria, garantindo o benefício da isenção tributária para os servidores que utilizam os veículos próprios em favor do Estado.

A partir da aprovação ocorrida nesta terça-feira, a matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

A UniOficiais/Sindojus-DF agradece ao deputado Delegado Palumbo e segue atenta à tramitação de mais essa vitória para os Oficiais de Justiça.

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